Diário da República

Declaração de Retificação n.º 27/2022

Diário da República n.º 204/2022, de 21 de outubro de 2022

2022-10-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 204/2022, de 21 de outubro de 2022 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 18/2022 , de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional