Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2000
Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06
Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo
Fonte: Diário da República · Abrir original