Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/83/A

Diário da República n.º 190/1983, Série I de 1983-08-19

1983-08-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 190/1983, Série I de 1983-08-19 · Diário da República

Altera os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regional n.º 24/82/A, de 3 de Setembro (estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas)