Diário da República

Decreto-Lei n.º 479/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Altera o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 280/89 , de 23 de Agosto, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística