Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/96

Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18

1996-06-18 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 · Diário da República

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde)