Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

1999-06-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 · Diário da República

Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro