Diário da República

Decreto-Lei n.º 262/75

Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975

1975-05-27 · Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça · Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 · Diário da República

Revoga o artigo 372.º do Código Penal