Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/95

Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07

1995-04-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)