Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/2008

Diário da República n.º 244/2008, Série I de 2008-12-18

2008-12-18 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 244/2008, Série I de 2008-12-18 · Diário da República

Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro