Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2011

Suplemento do Diário da República n.º 244/2011

2011-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 244/2011 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eloísa Maria Lopes de Brito