Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-D/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, de 23 anos de idade, no processo n.º 5639/90 da 2.ª Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa