Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 25 de setembro de 2018. Maria Psara e o. contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...

2018-09-25 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62015TJ0639

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 25 de setembro de 2018. Maria Psara e o. contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - o 1049/2001 — Parlamento Europeu — Despesas efetuadas pelos membros do Parlamento imputadas nos seus subsídios — Recusa de acesso — Documentos inexistentes — Dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Necessidade da transmissão dos dados — Apreciação concreta e individual — Acesso parcial — Encargos administrativos excessivos — Dever de fundamentação. Processos T-639/15 a T-666/15 e T-94/16.

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