EUR-Lex

Processo C-621/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond contra Autoriteit Persoonsgegevens. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0621

Processo C-621/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond contra Autoriteit Persoonsgegevens. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Licitude do tratamento — Artigo 6.°, n.