Diário da República
Aviso n.º 44/2018
Diário da República n.º 73/2018, de 13 de abril de 2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, notificou ter a República do Peru ratificado, a 17 de janeiro de 2017, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original