Diário da República

Portaria n.º 620/2004

Diário da República n.º 133/2004, Série I-B de 2004-06-07

2004-06-07 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 133/2004, Série I-B de 2004-06-07 · Diário da República

Fixa as taxas a que se refere o artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março (taxas de instalação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso e a instalação de conjuntos comerciais)