Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/91

Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30

1991-01-30 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (primeira alteração)