Diário da República

Decreto-Lei n.º 478/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras