Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 35/97

Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30

1997-05-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Adesão do Governo da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990