Diário da República

Portaria n.º 432/2026/1

Diário da República n.º 179/2026, de 15 de setembro de 2026

2026-09-15 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 179/2026, de 15 de setembro de 2026 · Diário da República

Procede à décima segunda alteração à Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, e à quarta alteração à Portaria n.º 362/2024/1 , de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).