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Processo C-205/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023. Processo penal contra V.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-205/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023. Processo penal contra V.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais – Diretiva (UE) 2016/680 – Artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) a c) – Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais – Limitação das finalidades – Minimização dos dados – Artigo 6.
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