Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2008
Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original