Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/2022

Diário da República n.º 190/2022, de 30 de setembro de 2022

2022-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 190/2022, de 30 de setembro de 2022 · Diário da República

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional