Diário da República

Portaria n.º 676/79

Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979

1979-12-13 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 · Diário da República

Estabelece as disposições regulamentares para a aplicação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano