Diário da República

Portaria n.º 36/2005

Diário da República n.º 11/2005, Série I-B de 2005-01-17

2005-01-17 · Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 11/2005, Série I-B de 2005-01-17 · Diário da República

Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 , do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004 , da Comissão, de 21 de Abril