Diário da República

Decreto-Lei n.º 141-C/75

Suplemento do Diário da República n.º 66/1975

1975-03-19 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 66/1975 · Diário da República

Altera vários números do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75