Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 165/2012

Diário da República n.º 239/2012, de 11 de dezembro de 2012

2012-12-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 239/2012, de 11 de dezembro de 2012 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011