Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2006

Diário da República n.º 16/2006, Série I-B de 2006-01-23

2006-01-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 16/2006, Série I-B de 2006-01-23 · Diário da República

Ratifica a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área a norte da Urbanização Gaivota e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ambas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2003, de 26 de Março