Diário da República

Decreto-Lei n.º 477/88

Diário da República n.º 295/1988, Série I de 1988-12-23

1988-12-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 295/1988, Série I de 1988-12-23 · Diário da República

Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública