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Processo C-453/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016. Processo penal contra A e B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-453/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016. Processo penal contra A e B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.o — Lugar da prestação de serviços — Conceito de ‘outros direitos similares’ — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Processo C-453/15.
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