Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2018

Diário da República n.º 194/2018, de 9 de outubro de 2018

2018-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 194/2018, de 9 de outubro de 2018 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 233/2018 , de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018