Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 26/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-31

1987-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 26/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/86, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como a tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1986