Diário da República
Decreto-Lei n.º 217/2012
Diário da República n.º 195/2012, de 9 de outubro de 2012
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços
Fonte: Diário da República · Abrir original