Diário da República

Aviso n.º 303/94

Diário da República n.º 263/1994, Série I-A de 1994-11-14

1994-11-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 263/1994, Série I-A de 1994-11-14 · Diário da República

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais