Diário da República

Portaria n.º 739/92

Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22

1992-07-22 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 · Diário da República

Proíbe a utilização de redes de cercar e alar para bordo com malhagem inferior a 16 mm na pesca de pequenos pelágicos. Revoga a Portaria n.º 813/90 , de 11 de Setembro