Diário da República

Portaria n.º 1143/2008

Diário da República n.º 197/2008, Série I de 2008-10-10

2008-10-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 197/2008, Série I de 2008-10-10 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)