Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2022/M
Diário da República n.º 229/2022, de 28 de novembro de 2022
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista I - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Fonte: Diário da República · Abrir original