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Diário da República n.º 176/1988, Série I de 1988-08-01

1988-08-01 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 176/1988, Série I de 1988-08-01 · Diário da República

O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação