Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2024/1

Diário da República n.º 59/2024, de 22 de março de 2024

2024-03-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 59/2024, de 22 de março de 2024 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024 , de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.