Diário da República

Portaria n.º 69/2003

Diário da República n.º 16/2003, Série I-B de 2003-01-20

2003-01-20 · Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 16/2003, Série I-B de 2003-01-20 · Diário da República

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução