Diário da República
Aviso n.º 365/2006
Diário da República n.º 35/2006, Série I-A de 2006-02-17
Torna público ter, em 29 de Junho de 2005, a Comunidade Europeia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original