Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/95

Diário da República n.º 34/1995, Série I-A de 1995-02-09

1995-02-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 34/1995, Série I-A de 1995-02-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)