Diário da República
Lei n.º 49/2026
Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026
Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida.
Fonte: Diário da República · Abrir original