Diário da República

Decreto-Lei n.º 226/99

Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22

1999-06-22 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 96/8/CE , da Comissão, de 26 de Fevereiro, e estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados