Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/M

Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24

2003-07-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M, de 25 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro