Diário da República

Acórdão n.º 563/2003

Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25

2004-05-25 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, 26.º, n.os 1 e 3, alínea b), 31.º, n.º 2, 32.º, n.º 2, 34.º, segunda parte, e 36.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)