Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/2019

Diário da República n.º 195/2019, de 10 de outubro de 2019

2019-10-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2019, de 10 de outubro de 2019 · Diário da República

Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos