Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2019

Diário da República n.º 9/2019, de 14 de janeiro de 2019

2019-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2019, de 14 de janeiro de 2019 · Diário da República

Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais