Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2019

Diário da República n.º 15/2019, de 22 de janeiro de 2019

2019-01-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 15/2019, de 22 de janeiro de 2019 · Diário da República

Desafeta do domínio público militar o imóvel designado por «PM 2/Porto - Quartel do Monte Pedral», sito na Rua de Serpa Pinto, concelho do Porto