Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/82

Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28

1982-04-28 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28 · Diário da República

Define que as juntas médicas dos ramos são competentes para disciplinar a concessão de licenças previstas nos artigos 75.º e 76.º dos respectivos EPC