Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A

Suplemento do Diário da República n.º 20/2021

2021-01-29 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 20/2021 · Diário da República

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 , de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência